Por: Mélida Mayara de Souza Carvalho

A Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que a dissolução irregular de pessoa jurídica é fato gerador de responsabilidade tributária, legitimando a inclusão do sócio-administrador no polo passivo da execução fiscal. Assim, surge indagação acerca da existência de lapso prescricional para que a Fazenda Pública exerça a pretensão de redirecionamento do feito executivo, como também se questiona qual seria o termo inicial de eventual prazo de prescrição. Três hipóteses possuem destaque relevante no contexto doutrinário e jurisprudencial brasileiro, uma vez que não há dispositivo legal que regule expressamente a hipótese. A primeira corrente entende que o curso prescricional para o redirecionamento em face do sócio-administrador terá início na data do despacho que ordenar a citação da pessoa jurídica. A segunda vertente defende que, com supedâneo no princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição do redirecionamento será o momento em que a dissolução irregular for informada nos autos da execução fiscal. Uma terceira linha de pensamento afirma que a pretensão de redirecionamento, nos casos de dissolução irregular, é imprescritível. O presente estudo objetiva expor os aspectos gerais da prescrição e da responsabilidade no Direito Tributário, com enfoque na dissolução irregular, assim como abordar as conveniências e as falhas lógico-jurídicas das três teses expostas. Para tanto, utiliza-se a metodologia bibliográfica e documental. Embora a primeira corrente se alinhe ao atual entendimento predominante no STJ, ela padece de defeito relativo à autorização do início do curso prescricional antes do nascimento da pretensão, ao passo que terceira linha de pensamento representa violação à segurança jurídica. Ambos os vícios são corrigidos pela segunda vertente, que garante a lógica temporal da satisfação do crédito público, sem sacrificar a estabilização das relações jurídicas para o contribuinte.