o instrumento de efetivação do acesso aos medicamentos e ao direito fundamental à saúde

Por: Maria Olímpia Boina de Abreu

A obra analisa o Código de Propriedade Industrial, no que toca a concessão de patentes aos inventos na indústria farmacêutica, observando, especificamente, as hipóteses de licenciamento compulsório no cenário brasileiro atual referente às políticas públicas na área da saúde. A partir da perspectiva do direito público e empresarial, o estudo se aprofundará na matéria que cerca o instituto das patentes, analisando seus aspectos sociais e econômicos, bem como se debruçará sob o instrumento da licença compulsória, com a reflexão sobre o uso do licenciamento como mecanismo de efetivação do acesso aos medicamentos e acesso à saúde. Para tanto, o estudo se desenvolverá através de uma estruturação história, com abordagem de temas como a história da propriedade, sobretudo a propriedade industrial no bojo da indústria farmacêutica e análise da legislação brasileira, além de discorrer sobre a importância das patentes no desenvolvimento econômico e tecnológicos do país, sem deixar de mencionar os possíveis abusos trazidos pelo instituto, quando não atinge a sua função social. Esse trajeto revela-se necessário para construção da fundamentação e indispensável para estabelecer algumas premissas iniciais e essenciais à construção do raciocínio objetivado. Em seguida, será proposta uma análise da relevância das patentes para o desenvolvimento pátrio, seguida da possibilidade de revisão e alargamento das hipóteses de licenciamento compulsório como um mecanismo de satisfação das políticas públicas, com o estudo de caso da única licença em solo nacional, concedida ao medicamento Efavirenz, abordando-se o sucesso alcançado na subsistência do programa de saúde pública. Assim sendo, foram utilizadas fontes bibliográficas e artigos científicos já publicados, bem como fontes legislativas, com embasamento no método dialético de pesquisa, a fim de suprimir as divergências e contrastes inerentes ao tema. Finalmente, na conclusão, será proposta uma análise das patentes com vistas ao equilíbrio entre o incentivo às inovações tecnológicas e ao fator gerador de entraves à saúde pública, de maneira que a concessão compulsória represente um instrumento de efetivação do acesso à saúde e aos medicamentos.