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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO MEDIDA PUNITIVA

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Possíveis opções para assegurar maior efetividade às punições

Por: Daniel Rasch

Considerando o grande desconforto que o uso da aposentadoria compulsória como punição vem gerando na sociedade brasileira, pesquisa-se sobre o regime disciplinar da magistratura, a fim de buscar alternativas legislativas que confiram maior efetividade na punição de magistrados infratores. Para tanto, é necessária uma análise histórica das garantias conferidas aos magistrados e o contexto em que estavam inseridas. Não obstante, analisa-se a aposentadoria compulsória sob o viés principiológico, notadamente pelo princípio da moralidade, bem como se observa possíveis impactos na atuação funcional dos magistrados em caso de reformas legislativas que versem sobre o tema. Realiza-se, então, uma pesquisa qualitativa, realizada por intermédio da análise de fontes doutrinárias e legislativas. Diante disso, verifica-se que é possível a apuração de infrações funcionais pela esfera administrativa sem que isso represente ofensas a garantias processuais necessárias para a devida defesa do acusado e ao julgamento imparcial que lhe é devido. Dessa forma, percebe-se que a decretação da perda de cargo pela esfera administrativa corrigiria eventuais distorções e não afetaria a autonomia e liberdade dos magistrados em uma atividade judicante.

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Ebook (PDF)
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Tema: Direito Administrativo E Prática Regulatória, Constitucional, Hermenêutica, Direito Palavras-chave: cargos, constitucional, direito, sancionador, vitalícios

Características

Número de páginas: 99
Edição: 1(2023)
Formato: A5 148x210
ISBN: 9786500792195
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

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