Relatório Final

Por: CPI

Em 4 de fevereiro de 2019, foi apresentado pelo Senhor Deputado Vanderlei Macris à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (RCP) nº 2, de 2019, que “com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ocorridas entre o ano de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras”. O Requerimento em questão foi encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para análise e deliberação, conforme prevê o art. 35, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD.1. Ao exercer o juízo de admissibilidade que lhe é próprio, o Presidente da Câmara dos Deputados considerou terem sido satisfeitos os requisitos regimentais e, em decorrência, editou o Ato da Presidência de 14 de março de 2019, por meio do qual “[deu] conhecimento ao Plenário da criação da Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ocorridos entre os anos de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras – CPI BNDES”.