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O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

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APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PÚBLICO PUNITIVO E RETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO LEGAL

Por: Melina Lopes Santos

O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o

conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.

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Tema: Direito Penal, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais Palavras-chave: ., administrativa, administrativo, da, de, direito, improbidade, lei, reforma, sancionador

Características

Número de páginas: 104
Edição: 1(2023)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-65-266-1170-8
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Polen

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