uma análise do Recurso Extraordinário n. 633.782/MG

Por: Marco Antônio Schuller Vieira

Trata-se de obra que visa analisar o Recurso Extraordinário n. 633.782/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26 de outubro de 2020, que possibilitou a delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Nesse sentido, será apresentado o histórico do caso, até chegar ao Supremo, bem como conceitos doutrinários a respeito do tema, em busca de melhor esmiuçar os posicionamentos dos Ministros do STF sobre a questão. Por fim, pretende-se colidir todos esses aspectos, a fim de ponderar o acerto do juízo da Corte Suprema.