um estudo sobre os limites do fomento público

Por: Rafael Maia de Azevêdo

O fomento público funciona como um mecanismo de persuasão indireta no processo de decisão dos agentes econômicos, visto que, por meio de um estímulo, pretende-se direcionar a atuação privada para a persecução de interesses públicos. Apesar disso, há conjunturas em que a ajuda estatal em prol da redução das desigualdades regionais desequilibra o mercado intranacional e agride a livre concorrência. Diante desse cenário, a pesquisa abordará os limites materiais da função administrativa de fomento, com o propósito de cotejá-los com a unidade política e econômica do País. Parte-se da hipótese, segundo a qual as características do fomento público induzem os efeitos anticoncorrenciais. No final da discussão, será constatada a possibilidade de a livre concorrência e a integridade do mercado interno, por si sós, serem um parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade dos incentivos que as contrariarem.