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Sanção administrativa disciplinar contra o servidor público federal

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o princípio da motivação qualificado pela Lindb e a vinculação do estadoadministração aos direitos fundamentais

Por: Thiago de Bessa da Silva

A abordagem desta obra concentra-se na análise das regras, garantias e princípios que incidem nas relações entre o poder punitivo estatal e as sanções administrativas disciplinares aplicadas a servidores federais. O cerne da discussão envolve a indagação sobre se a motivação para uma sanção disciplinar pode ser considerada um direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estado-administração. Embora a maioria concorde que o princípio da motivação é aplicável aos atos do Poder Executivo e esteja implicitamente presente na Constituição, uma vez que sua designação expressa ocorre apenas em leis infraconstitucionais, gerando a seguinte indagação: como é possível considerar esse dever como uma garantia fundamental dos servidores federais se não está expressamente previsto na Constituição, sendo o documento fundamental? A resposta a essa questão busca lançar luz sobre a natureza e a extensão do princípio da motivação no contexto das sanções disciplinares administrativas, desafiando a concepção tradicional dessas garantias à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Selos de reconhecimento

Impresso
R$ 106,06

Tema: Direito Administrativo E Prática Regulatória, Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais Palavras-chave: administrativo, controle, de, direito, federal, medidas, público, servidor

Características

Número de páginas: 182
Edição: 1(2023)
Formato: 16x23 160x230
ISBN: 9786584539761
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

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