Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa Política de Privacidade.
ACEITO

Agbook

O dever do mínimo lastro probatório em busca do adequado estândar de prova

Esta página foi vista 68 vezes desde 22/11/2023

o processo administrativo sancionador e o efetivo cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Por: Ricardo Magno Barbosa Mendes

Muitos dos institutos formadores do regime jurídico-administrativo precisam de uma releitura à luz do Estado Democrático de Direito. No processo administrativo sancionador advindo do Poder de Polícia Administrativa ainda prevalece à utilização indiscriminada do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. Sob esse signo, compete ao administrado se desincumbir do ônus da prova em relação às alegações consignadas pela Administração Pública em atos e processos administrativos. Porém, na maioria das situações, é o Estado quem detém o controle dos meios de prova nos processos administrativos sancionadores decorrentes do Poder de Polícia Administrativa. Nesse sentido, é necessário se distanciar do modelo publicista que estipula o ônus probatório unicamente baseado em presunções, sem levar em consideração a aptidão da parte em produzir provas no processo administrativo. Nas situações em que a aptidão para a produção probatória recaia sobre o estatal, compete à Administração Pública a busca por uma ampla instrução probatória, pois a atividade instrutória dos processos sancionadores de polícia administrativa constitui-se em importante mecanismo de garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Selos de reconhecimento

Impresso
R$ 39,53

Tema: Processo Civil, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Direito, Ciências Humanas E Sociais Palavras-chave: administrativo, ampla, ato, contraditório, da, de, defesa, e, estândar, presunção, prova, veracidade, ônus

Características

Número de páginas: 127
Edição: 1(2023)
Formato: A5 148x210
ISBN: 9786550231699
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




Comentários (0 comentários)

Deixe seu comentário:

Nome

Email (não será publicado na página)

Comentário

SEGURANÇA

FORMAS DE PAGAMENTO

Boleto Bancário Itaú Transferência online Banco do Brasil Transferência online Bradesco Transferência online Itaú Cartão Visa Cartão MasterCard Cartão American Express Cartão Diners Cartão Hipercard
Todo o conteúdo dos livros é de exclusiva responsabilidade de seus autores, sem nenhum tipo de responsabilidade editorial da AgBook, responsável unicamente pela comercialização e entrega.