Por: Victor Ferraz de Oliveira

A Constituição Federal (CF), editada em 1988, tem, dentre outras funções, o compromisso de garantir lisura, transparência, e efetividade na elaboração de atos normativos. Dentre os meios para alcançar tal atividade precípua ao Estado democrático de direito, encontram-se as disposições da Seção VIII do Capítulo I, do Título IV da Carta Magna: “Do Processo Legislativo”, trecho que não só explica o procedimento federal da feitura das leis, mas também vincula os outros entes federativos em razão do princípio da simetria constitucional. Portanto, a fim de explicar e aprofundar o tema do procedimento magno para elaboração das normas, torna-se justo o objetivo da presente obra: trazer à baila o entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do direito legislativo e a feitura das normas brasileiras nos entes da federação. Para tanto, há de ser utilizada precipuamente a metodologia da revisão bibliográfica, seguida dos métodos indutivo e histórico, vez que o tema apresenta largo debate pela doutrina e jurisprudência pátria.