Reflexos do Acordo de Não Persecução Penal

Por: Jucélia Dias Dutra

A obra tem como objetivo verificar os benefícios da justiça negocial, utilizando o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como ferramenta na resolução de conflitos. Para tanto foi realizado revisão bibliográfica acerca do tema, com a finalidade de compreender esse recente mecanismo incorporado no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Além disso, utilizou-se os dados fornecidos pelo MPE/MS por meio do relatório de monitoramento dos ANPP’s na comarca de Campo Grande/MS, no período de janeiro a outubro de 2021, a fim de analisar os resultados práticos gerados, a operabilidade e adesão dos investigados a nova ferramenta para solução de litígios. A partir das informações coletadas, observa-se que o ANPP tem sido um instrumento de fácil anuência entre os acusados, refletindo positivamente no âmbito da justiça criminal, com 491 acordos celebrados no período de janeiro a outubro de 2021, pelas Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande/MS, desses 435 foram homologados judicialmente e apenas 2 foram rescindidos por descumprimento. Ademais, foram destinados R$ 716.696,50 para reparação do dano causado à vítima, bem como R$ 743.170,07 de prestação pecuniária e 10.601 horas de prestação de serviço à comunidade que foram revertidas em prol da população. Assim, apesar de haver discussões sobre o tema, o ANPP tem se mostrado eficiente como alternativa na ampliação da justiça consensual.