as propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do direito fundamental ao desenvolvimento /

Por: Mariana Luíza Pereira do Nascimento

Este trabalho traz como temática central a Reforma Tributária

e o papel a ser exercido pela tributação enquanto atividade estatal,

tendo como ponto de partida da análise o direito fundamental

ao desenvolvimento, um dos objetivos da República previsto na

Constituição brasileira de 1988 em seu art. 3º, inciso II. Partindo

desse objetivo, que aparece conectado a outros, tais como a redução

das desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza e da

marginalização, o trabalho ora apresentado pretende identificar a

perspectiva de desenvolvimento norteadora das propostas de Reforma

Tributária que estão em tramitação mais avançada no Congresso

Nacional, quais sejam, as PECs 45 e 110. O estudo pretende situá-las

teoricamente em um ideal de tributação, bem como verificar a sua

consonância com a perspectiva de desenvolvimento prevista na Carta

Magna.