uma análise da jurisprudência do STJ e STF

Por: Arthur Ferreira Mendes

A presente obra teve como ponto inicial a divergência jurisprudencial sobre a interpretação do Tema 793 do STF, pois boa parte dos Ministros do STF entendiam pela existência de obrigatoriedade da União no polo passivo da demanda quando é pleiteado medicamentos não padronizados pelo SUS e os medicamentos Grupo 1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, enquanto que, do lado oposto, o STJ entendiam que o STF não criou o litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que o voto do Min. Edson Fachin deve ser entendido como obiter dictum. Utilizou-se o método dedutivo e, como técnica de pesquisa, a revisão bibliográfica e a análise da jurisprudência para concluir que no julgamento do Tema 793 do STF o entendimento do Plenário à época foi de que não se estava julgando a respeito da obrigatoriedade de formação de litisconsórcio, apenas a existência de responsabilidade solidária (vide conversas entre os Ministros na sessão e o Informativo n.º 941), contudo, em diversas decisões monocráticas e colegiada de Turma, alguns Ministros do STF passaram a interpretar que o voto do Min. Edson Fachin deve prevalecer, (i) passando a existir litisconsórcio passivo necessário com a obrigatoriedade do ente federativo financiante (de acordo com a divisão de competência do SUS) figurar no polo passivo, (ii) bem como a obrigatoriedade da União de constar no polo passivo se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas. Por fim, conclui-se que a tutela provisória concedida no Tema 1.234 ratificou o disposto no item ‘(i)’ acima (interpretando que esse assunto foi de fato decidido no Tema 793), porém, foi no sentido contrário do item ‘(ii)’, entendendo nessa hipótese pela existência de litisconsórcio passivo facultativo, não sendo obrigatória a presença da União na ação judicial.