Por: Renan Dias de Albuquerque

O presente trabalho é pautado na discussão sobre a constitucionalidade e possibilidade de restituição da quantia paga antecipadamente de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS nas operações com substituição tributária progressiva, quando a base de cálculo presumida ocorra por valor menor ao estabelecido pelo substituto tributário. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 3/1993, houve a inserção do §7º ao art. 150 da Constituição Federal de 1988, possibilitando que os entes políticos inserissem dispositivos nas legislações locais atribuindo ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, técnica de arrecadação denominada substituição tributária progressiva, ‘para frente’ ou posterior. Diante do histórico posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e a virada jurisprudencial ocorrida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.849/MG com repercussão geral reconhecida, no sentido de possibilitar ao substituto tributário pleitear a restituição da quantia paga a mais nas operações em que a base de cálculo presumida fosse superior àquela efetivamente ocorrida posteriormente e também por se tratar de um assunto de grande relevância jurídica e econômica, no que diz respeito ao Direito Tributário, impactando diretamente nas operações comerciais realizadas pelos contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS-ST, o presente trabalho propõe-se a trazer à tona e a analisar o contexto jurisprudencial e os fundamentos que levaram o Supremo Tribunal Federal a modificar sua jurisprudência, demonstrando a constitucionalidade da repetição de indébito nas operações em que a base de cálculo presumida do ICMS-ST seja superior àquela efetivamente ocorrida.