dos princípios administrativos ao direito coletivo à anulação de questões

Por: Danilo Prudente Lima

Nesse trabalho busca-se compreender o direito dos candidatos à anulação de questões de concurso público como estritamente coletivo e, com isso, atentar para as implicações que tal reconhecimento possa gerar. Resta estabelecido, assim, o candidato como, em regra, não legitimado à proposição de ações para persecução de tal direito, de modo que se deve socorrer às normas do direito coletivo para que se promova a regular tutela jurisdicional, em respeito não só aos ditames do processo coletivo, mas, em consequência, aos princípios administrativos aplicáveis àqueles certames.