Competência da justiça do trabalho em acidente de trabalho:

Com a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004

começaram a pulular dúvidas fundadas entre os juristas

acerca de qual Justiça teria a competência para dirimir os

litígios referentes a acidente do trabalho, decorrentes de

dolo ou culpa do empregador, se a Especial ou a Comum. O

Supremo Tribunal Federal, após a referida Emenda,

manifestou-se primeiramente, em 09 de março de 2005,

quando do julgamento do (RE) 438.639, no sentido de

manter a competência da Justiça Comum nesses casos.

Ocorre que, no mês de junho, o Plenário do STF reformulou

entendimento anterior, ao analisar Conflito Negativo de

Competência (CC 7204), declarando, de modo unânime, a

competência da Justiça Trabalhista para julgar ações por

dano moral e material. O presente livro foi desenvolvido no

sentido de que a competência para dirimir tais litígios

pertence à Justiça Trabalhista, o que está conforme o

posicionamento da Corte Suprema, principalmente em razão

da nova redação que foi conferida ao artigo 114, inciso VI,

da Constituição Federal, ao constar expressamente que

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de

indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da

relação de trabalho. Tem-se como proposta aclarar um

pouco a celeuma jurisprudencial e doutrinária que se

instalou no ordenamento jurídico pátrio com a Reforma do

Judiciário. Inúmeras incertezas passaram a despontar,

muitas delas como efeitos do tema desta obra, até que fosse

editado o Enunciado n.º 22 da Súmula Vinculante do STF.