Controle de constitucionalidade das leis municipais no Brasil em face da Constituição Federal

O tema eleito foi o controle de constitucionalidade das leis

municipais em face da Constituição Federal. Para isso, foi

feito um estudo acerca do surgimento do controle de

constitucionalidade no Direito Comparado e no Direito

Pátrio, objetivando uma melhor compreensão da matéria. A

partir daí, tomando por base a Constituição Federal e

algumas leis infraconstitucionais, chegou-se à conclusão de

que o controle de constitucionalidade de lei municipal em

face da Constituição Federal poderia ser feito tanto no

sistema difuso/concreto como no sistema

concentrado/abstrato. Resulta, assim, que aquele poderá ser

feito por qualquer magistrado de 1º grau ou Tribunal,

chegando ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso

Extraordinário, mas sempre tendo em vista a solução de um

caso concreto. Já no sistema concentrado, o controle de leis

municipais em face da Constituição Federal somente poderá

ser feito por meio da Arguição de Descumprimento de

Preceito Fundamental, desde que preenchidos os requisitos

legais, tanto na modalidade direta quanto na indireta.